AgRg no REsp 2.272.689
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Nilsoni de Freitas (desembargadora Convocada do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 08/09/2026
- Registro
- 202601925373
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. MANUTENÇÃO DOS ÓBICES SUMULARES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, mantida a inadmissão do recurso especial por múltiplos óbices sumulares e por inadequação da via para exame de matéria constitucional. 2. Apelação criminal mantida pelo Tribunal de origem, com condenação pelo art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, fixada pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. No recurso especial, foram alegadas violações aos arts. 244, 226 e 186 do Código de Processo Penal e aos arts. 59 e 71 do Código Penal, além de nulidades relativas à revista pessoal por seguranças privados, aos reconhecimentos pessoais e à confissão informal, e vícios na dosimetria e no regime prisional. 3. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na inadequação da via para discussão constitucional, na ausência de impugnação de todos os fundamentos (Súmula n. 283/STF), na incidência das Súmulas n. 7, 518, 269 e 83, todas do STJ. No agravo em recurso especial, a parte agravante limitou-se a sustentar o afastamento das Súmulas n. 283/STF e 7/STJ, sob o argumento de revaloração jurídica. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ, e se a alegação de mera revaloração jurídica é suficiente para superar o óbice da Súmula n. 7/STJ sem reexame do conjunto fático-probatório. III. Razões de decidir 5. A falta de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial configura deficiência de fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial. 6. No caso, o agravante não combateu fundamentos autônomos da inadmissão, relativos: (i) à impossibilidade de exame, na via especial, de matéria de índole constitucional; (ii) à incidência das Súmulas n. 518/STJ, 269/STJ e 83/STJ; limitando-se a discutir apenas as Súmulas n. 283/STF e 7/STJ. 7. A simples afirmação genérica de que a controvérsia envolve revaloração jurídica não afasta o óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo imprescindível o cotejo com as premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido. IV. Dispositivo 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, com a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.