AgRg no RHC 226.464

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONCUSSÃO E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE COM APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. RÉU SOLTO. RETORNO À CORTE DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO ESPECÍFICA DA TESE DE NULIDADE PELO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO INFORMAL. DETERMINAÇÃO ATENDIDA. PROVA NÃO UTILIZADA ISOLADAMENTE. EXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO AUTÔNOMO SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. COLABORAÇÃO PREMIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. VIA ESTREITA. TESES QUE DEMANDARIAM AMPLA INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ELEITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRECEDENTES. DISCUSSÃO AMPLA DE MÉRITO A SER REALIZADA NO JULGAMENTO DO RECURSO PRÓPRIO JÁ INTERPOSTO (APELAÇÃO). DECISÃO MANTIDA. 1. O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição concomitante do habeas corpus quando há recurso próprio cabível, especialmente na ausência de constrangimento atual à liberdade. No caso, a decisão agravada consignou a inviabilidade do manejo simultâneo do writ e do recurso ordinário, destacando que o recorrente está solto e que as matérias foram submetidas ao crivo judicial pela via adequada, com formação de novo título a ser eventualmente impugnado. 2. A alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico somente prospera quando o ato irregular sustenta, de modo isolado, a condenação. Após o retorno determinado, o Tribunal de Justiça examinou a tese e assentou que o reconhecimento indireto não fundamentou isoladamente o édito condenatório, havendo conjunto probatório autônomo suficiente para a condenação, afastando ilegalidade de plano. Trechos extraídos da sentença reforçam que a identificação resultou de diversas provas - captação de diálogos, imagens, depoimentos, declarações em colaboração premiada e provas emprestadas -, inexistindo comprovação da ilegalidade dos reconhecimentos ou prejuízo concreto, inclusive com documentação específica do item B. 12 da denúncia em mídias e laudo de degravação. 3. A discussão sobre nulidade de acordo de colaboração e suposto descumprimento de cláusulas - inclusive a alegada violação do compromisso de dizer a verdade - demanda ampla incursão no acervo probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus. Na espécie, a sentença registrou que os relatos do colaborador estão corroborados por outros elementos dos autos, como mensagens entre agentes públicos e o contexto fático apurado. 4. Agravo regimental improvido.