AgRg no HC 1.100.061

Ementa

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. ATUALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus em que se impugna medida socioeducativa de semiliberdade imposta ao agravante pela prática de ato infracional análogo ao delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com posterior interposição de agravo regimental contra decisão monocrática que denegou a ordem e manteve a semiliberdade. 2. Fato relevante. Defesa sustenta constrangimento ilegal, alegando primariedade, pequena quantidade de entorpecente e ausência de atualidade da medida, e requer substituição da semiliberdade por liberdade assistida. 3. Decisões anteriores. Juízo de primeiro grau aplicou semiliberdade com fundamento na aparente continuidade da atividade à margem da lei e na adequação pedagógica e proporcional da medida. Tribunal de origem manteve a semiliberdade, destacando elementos concretos de reiteração em atos infracionais graves. Decisão monocrática no Superior Tribunal de Justiça denegou a impetração, assentando a possibilidade de execução imediata da medida socioeducativa e a observância dos princípios da individualização, proporcionalidade e atualidade, com condicionante apenas à liberação da segregação provisória em processo criminal conexo. II. Questão em discussão 4. Há quatro questões em discussão, que consistem saber se: (i) a fundamentação baseada em reiteração de atos infracionais graves, aliada à adequação pedagógica, autoriza a imposição da semiliberdade, nos termos do art. 122, II, do ECA; (ii) a alegada ausência de atualidade, em razão do lapso temporal entre o fato (2024) e a decisão (2026), inviabiliza a medida; (iii) é juridicamente viável substituir a semiliberdade por liberdade assistida diante do quadro fático e normativo; e (iv) o agravo regimental apresenta novos argumentos aptos a modificar o entendimento firmado na decisão monocrática denegatória da ordem. III. Razões de decidir 5. A reiteração na prática de atos infracionais graves configura hipótese autorizadora de medida socioeducativa mais gravosa, como a semiliberdade, nos termos do art. 122, II, do ECA, sendo idônea a fundamentação que se apoia em elementos concretos de continuidade da conduta infracional. 6. A medida socioeducativa observa os princípios da individualização, proporcionalidade e atualidade (ECA, art. 112, § 1º; art. 100, parágrafo único, VIII; SINASE, art. 35, V), podendo considerar fatos posteriores como indicadores de prognóstico socioeducativo e de necessidade de resposta mais incisiva, sem que isso caracterize reincidência. 7. As medidas socioeducativas possuem caráter pedagógico e protetivo e admitem execução imediata, independentemente do trânsito em julgado, preservada a condicionante relacionada à situação de segregação provisória em processo criminal conexo, o que afasta a alegação de ausência de atualidade. 8. A liberdade assistida revela-se insuficiente diante da gravidade do ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes e da predisposição à reiteração, não atendendo aos objetivos de responsabilização, integração social e desaprovação da conduta previstos no ECA. 9. O agravo regimental não apresenta argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impondo-se a manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. IV. Dispositivo 10 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.