Lupa Forense

REsp 2.243.762

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Especial
Publicação
02/09/2026
Registro
202504253098

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 171, CAPUT, E 44, § 3º, AMBOS DO CP; 386, III, DO CPP. ESTELIONATO. VENDA DE TALONÁRIO DE CHEQUES PARA FRAUDE. INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA. PREJUÍZO CONCRETO À VÍTIMA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA CONDUTA. ELEVADA REPROVABILIDADE. REINCIDÊNCIA E CONTUMÁCIA DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEL. NÃO RECOMENDABILIDADE SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. ÓBICES SUMULARES. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 283/STF. Recurso especial não conhecido.