REsp 2.243.762
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 02/09/2026
- Registro
- 202504253098
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 171, CAPUT, E 44, § 3º, AMBOS DO CP; 386, III, DO CPP. ESTELIONATO. VENDA DE TALONÁRIO DE CHEQUES PARA FRAUDE. INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA. PREJUÍZO CONCRETO À VÍTIMA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA CONDUTA. ELEVADA REPROVABILIDADE. REINCIDÊNCIA E CONTUMÁCIA DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEL. NÃO RECOMENDABILIDADE SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. ÓBICES SUMULARES. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 283/STF. Recurso especial não conhecido.