Lupa Forense

EDcl no REsp 2.069.820

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
01/09/2026
Registro
202301493720

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA. NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. DECISÃO COM FUNDAMENTOS SUFICIENTES. BIS IN IDEM AFASTADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Embargos de declaração rejeitados.