Lupa Forense

AgRg no HC 1.063.176

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
01/09/2026
Registro
202505074450

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, COM IMPETRAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE OUTRO HABEAS CORPUS, COM NOVAS ALEGAÇÕES E PEDIDOS. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental não conhecido.