Lupa Forense

EDcl no AgRg no AgRg no HC 1.062.708

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Carlos Pires Brandão
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
01/09/2026
Registro
202505049763

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM/2022. ANTERIOR REMIÇÃO POR APROVAÇÃO NO ENCCEJA - NÍVEL MÉDIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve decisão monocrática proferida em agravo regimental recebido como pedido de reconsideração que, embora não conhecendo do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a remição de pena por estudo decorrente de aprovação parcial no ENEM/2022, distinta da remição antes reconhecida pelo ENCCEJA de nível médio. O embargante busca o suprimento de omissão quanto aos arts. 5º, II e XLVI, da CF/1988 e a reforma do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por não enfrentar explicitamente os arts. 5º, II e XLVI, da CF/1988, ao reconhecer a remição por estudo pela aprovação parcial no ENEM/2022, afastando bis in idem em relação à remição anterior pelo ENCCEJA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios como omissão, não servindo para rediscutir o mérito ou obter novo julgamento da causa. 4. O acórdão embargado adotou fundamentação constitucional suficiente, orientada pelos fundamentos da República e pelos objetivos fundamentais da CF/1988, com destaque para cidadania, dignidade da pessoa humana e reinserção social, além de aplicar a Lei de Execução Penal e a Resolução CNJ n. 391/2021. 5. Houve distinção entre os fatos geradores de ENEM e ENCCEJA, com reconhecimento do esforço adicional exigido pelo ENEM e afastamento do bis in idem, mantendo a validade da remição por estudo pela aprovação parcial. 6. A ausência de citação nominal dos arts. 5º, II e XLVI, da CF/1988 não configura omissão quando a decisão resolve a controvérsia por interpretação constitucional e legal suficiente; a alegação caracteriza tentativa de rediscussão do mérito. 7. A tese de risco de remições sucessivas sem avanço educacional foi enfrentada e rejeitada, por incompatibilidade com os parâmetros normativos e pela delimitação das hipóteses de aplicação do paradigma. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados.

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