EDcl no AgRg no REsp 2.192.513

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O agravo regimental foi improvido com fundamento suficiente na incidência dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, porque o acolhimento da pretensão exigiria a desconstituição das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias e o acórdão estadual se alinha à jurisprudência desta Corte. 3. Ausente qualquer vício, verifica-se mera discordância quanto ao resultado e a tentativa de nova análise do recurso anterior, providência inviável em embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.