Lupa Forense

EDcl no AgRg no HC 1.093.230

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
01/09/2026
Registro
202601674070

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. VÍCIOS INTEGRATIVOS. AUSÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados.