REsp 2.162.838

Ementa

RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157 E 240, § 2º, AMBOS DO CPP. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ABORDAGEM POLICIAL SEM A APRESENTAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. SUPORTE EXCLUSIVO NO FATO DE O LOCAL SER CONHECIDO PELO COMÉRCIO DE DROGAS E PELO HORÁRIO DA ABORDAGEM. CARÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, CAMPANA OU INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE DOS DEMAIS PLEITOS, BEM COMO DO AGRAVO INTERPOSTO PELO CORRÉU. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, nos termos do dispositivo, com extensão de efeitos ao corréu. Agravo em recurso especial não conhecido.