Lupa Forense

REsp 2.233.081

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Especial
Publicação
26/08/2026
Registro
202503413718

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158-A E 386, VII, AMBOS DO CPP; E 372 DO CPC. PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA. COMPARTILHAMENTO JUDICIAL. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. CADEIA DE CUSTÓDIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. ÓBICE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. Recurso especial improvido.