Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.284.997

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Nilsoni de Freitas (desembargadora Convocada do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
25/08/2026
Registro
202602244422

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. Neste recurso, sustenta a defesa que a controvérsia não demanda reexame do conjunto fático-probatório mas revaloração jurídica de fatos e documentos já delimitados. Alega, ainda, a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, destacando que a versão da vítima diverge sobre elementos centrais da imputação, o que impõe o exame jurídico da suficiência probatória à luz do princípio do in dubio pro reo, sem necessidade de nova instrução ou reavaliação de provas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acolhimento da pretensão absolutória demanda o reexame do conjunto fático-probatório ou se se cuida de mera revaloração jurídica de fatos já delineados. III. Razões de decidir 4. As instâncias de origem, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, procederam à valoração do acervo probatório e concluíram, de forma fundamentada, pela procedência da pretensão punitiva, destacando o depoimento da vítima em juízo e o laudo pericial que comprova a lesão corporal. 5. A palavra da vítima, em crimes praticados em contexto de violência doméstica, possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos de convicção, porquanto tais delitos, via de regra, desenvolvem-se em ambiente de clandestinidade. 6. Para desconstituir as premissas firmadas pelas instâncias ordinárias, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, à luz da Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido.