AgRg no AREsp 3.272.149
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Nilsoni de Freitas (desembargadora Convocada do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 25/08/2026
- Registro
- 202602018570
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. LEI N. 13.964/2019. TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo agravante contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial, em ação penal por infrações aos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, com alegação de nulidade da prova pericial e das provas dela derivadas por suposta quebra da cadeia de custódia. 2. As diligências e a apreensão domiciliar ocorreram antes da vigência da Lei n. 13.964/2019; o acórdão recorrido registrou inexistência de intercorrência capaz de macular a prova, validade do procedimento de busca e apreensão e suficiência do conjunto probatório para a condenação. 3. O Tribunal de origem afastou a nulidade por cadeia de custódia, aplicando o princípio tempus regit actum e a exigência de demonstração de prejuízo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a alegada quebra da cadeia de custódia, relativa a atos praticados antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, acarreta nulidade das provas, e se houve demonstração de prejuízo concreto à confiabilidade dos vestígios, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, bem como se é possível o reexame aprofundado do acervo fático-probatório na via do recurso especial. III. Razões de decidir 5. Aplica-se o princípio tempus regit actum: normas processuais não retroagem. Não se pode invalidar provas colhidas antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 com base em requisitos posteriormente instituídos. 6. A quebra da cadeia de custódia somente enseja nulidade quando demonstrado prejuízo concreto à confiabilidade da prova (CPP, art. 563). 7. A condenação não se fundamentou exclusivamente nas mídias apreendidas, mas em conjunto probatório mais amplo, reforçando a higidez da decisão condenatória. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental desprovido.