REsp 2.271.278
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 26/08/2026
- Registro
- 202601798125
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 E 395, AMBOS DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DENÚNCIA COM DESCRIÇÃO DO MODUS OPERANDI, PERÍODOS DE GESTÃO E VÍNCULO COM A ESCRITURAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. DESNECESSIDADE DE MINÚCIA NA PEÇA INAUGURAL. PRECEDENTES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.