AgRg no AREsp 3.230.642
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 18/08/2026
- Registro
- 202601406870
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INSUFICIÊNCIA DA PROVA JUDICIAL E DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE ARMAS E FORMA DE ACONDICIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A insurgência relativa à alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal não foi submetida à apreciação da instância antecedente, o que caracteriza a ausência de prequestionamento e inviabiliza a admissibilidade do recurso especial, neste ponto, pelas disposições das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Ainda que assim não fosse, a análise relativa à insuficiência da prova judicializada para justificar a condenação incorreria no óbice da Súmula n. 7 do STJ, por demandar reexame de fatos e provas, procedimento não permitido em recurso especial. 3. A alegação de inclusão de fatos inexistentes no acórdão recorrido (insumos para fabricação e anotações detalhadas sobre as vendas) ensejaria violação do princípio da correlação ou indevida mutatio libelli, porém essas teses não foram suscitadas. 4. O pleito de desclassificação da conduta, para aquela prevista no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, ensejaria necessário reexame de fatos e provas dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, conforme o estabelecido na Súmula n. 7 do STJ. 5. Além disso, a compreensão desta Corte Superior é de que a habitualidade requerida para caracterização do crime do art. 17 da Lei n. 10.826/2003 seria no exercício de atividade comercial ou industrial, e não na mercancia do armamento. 6. A elevada quantidade de armamento apreendido, a forma de acondicionamento e a numeração raspada são justificativas idôneas para o aumento da pena-base, conforme entendimento do STJ, que atrai a incidência do disposto na Súmula n. 83. 7. Agravo regimental não provido.