Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.027.727

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
27/08/2026
Registro
202503146044

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 83 DO STJ. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, o agravo regimental deve impugnar, de forma específica, efetiva e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada. 2. A decisão monocrática assentou que o recurso especial foi inadmitido pelos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, mas as razões do agravo regimental não demonstram, de modo suficiente, a inaplicabilidade dos referidos óbices, configurando-se a ausência de impugnação específica. 3. Agravo regimental não conhecido.