Lupa Forense

AgRg no HC 932.344

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
27/08/2026
Registro
202402779026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 de repercussão geral, estabeleceu que a entrada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito. 4. No caso, o ingresso no imóvel e a consequente busca e apreensão domiciliar empreendida foram evidentemente precedidos de fundadas razões, pois o acusado foi visualizado portando arma de fogo e empreendeu fuga para o interior da residência ao receber ordem de parada. Investiu, ainda, contra os policiais, desferindo-lhes chutes e socos, na tentativa de empreender fuga. 5. Tais circunstâncias evidenciam fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado, em contexto de crime permanente (posse ilegal de arma de fogo), legitimando a busca e a apreensão realizadas. 6. Agravo regimental provido para cassar a ordem concessiva anteriormente proferida, reconhecendo a validade das provas colhidas.