Lupa Forense

REsp 2.182.680

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Especial
Publicação
26/08/2026
Registro
202404330737

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, 156 E 226, TODOS DO CPP. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO PESSOAL. IRRELEVÂNCIA DIANTE DE PROVAS AUTÔNOMAS. IDENTIFICAÇÃO E TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INSURGÊNCIA INADMISSÍVEL. Recurso especial não conhecido.