REsp 2.182.680
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 26/08/2026
- Registro
- 202404330737
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, 156 E 226, TODOS DO CPP. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO PESSOAL. IRRELEVÂNCIA DIANTE DE PROVAS AUTÔNOMAS. IDENTIFICAÇÃO E TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INSURGÊNCIA INADMISSÍVEL. Recurso especial não conhecido.