REsp 2.165.473
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 26/08/2026
- Registro
- 202403149272
Ementa
RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, CULTIVO, EXTRAÇÃO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA USO MEDICINAL. RECURSO INTERPOSTO APENAS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO E, POR CONSEGUINTE, DO INDISPENSÁVEL COTEJO ANALÍTICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. Recurso especial não conhecido.