Lupa Forense

REsp 2.165.473

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Especial
Publicação
26/08/2026
Registro
202403149272

Ementa

RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, CULTIVO, EXTRAÇÃO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA USO MEDICINAL. RECURSO INTERPOSTO APENAS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO E, POR CONSEGUINTE, DO INDISPENSÁVEL COTEJO ANALÍTICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. Recurso especial não conhecido.