Lupa Forense

AgRg no HC 1.097.692

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
26/08/2026
Registro
202601908223

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCABIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE DE PRESUNÇÃO DE USO PESSOAL. TEMA 506/STF (RE 635.659/SP). FUNDAMENTOS INATACADOS. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental não conhecido.