AgRg no HC 1.097.692
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 26/08/2026
- Registro
- 202601908223
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCABIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE DE PRESUNÇÃO DE USO PESSOAL. TEMA 506/STF (RE 635.659/SP). FUNDAMENTOS INATACADOS. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental não conhecido.