Lupa Forense

EDcl no RHC 237.457

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti
Classe
Embargos de Declaração No Recurso Em Habeas Corpus
Publicação
26/08/2026
Registro
202601684850

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E CRIMES CONTRA A HONRA. INQUÉRITO POLICIAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE FORMALIDADE ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quando a parte embargante objetiva atribuir efeito modificativo aos embargos de declaração, é possível recebê-los como agravo regimental. Na hipótese dos autos, é evidente a pretensão infringente da defesa - inadmissibilidade da representação da vítima -, motivo pelo qual o recurso deve ser convertido em agravo regimental. Precedentes. 2. A manifestação de vontade da ofendida perante a autoridade policial, na ocasião em que registrou a ocorrência, é suficiente para caracterizar a representação criminal, condição de procedibilidade da ação penal, que, quando condicionada a representação, prescinde de maiores formalidades, tal como no caso dos autos. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento