AgRg no HC 1.099.805
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 26/08/2026
- Registro
- 202602027507
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO NO MESMO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ANTERIOR QUE JÁ EXAMINOU A PRISÃO PREVENTIVA E DENEGOU A ORDEM. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL APÓS A SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO EM GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE 181,7 KG DE MACONHA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERROMPER A AÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. COMPATIBILIDADE ENTRE PRISÃO CAUTELAR E REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO A CARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTOS INATACADOS. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental não conhecido.