AgRg no RHC 224.300
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 24/08/2026
- Registro
- 202503622102
Ementa
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. NOVA OITIVA. SOLICITAÇÃO DA VÍTIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se verifica ilegalidade no acórdão impugnado ao reconhecer a adequação da decisão que determinou a nova oitiva da vítima. O ato foi devidamente fundamentado pelo Juízo de origem, tendo sido adotado à luz das peculiaridades do caso concreto, em atendimento à solicitação da própria ofendida, circunstância que evidencia a concretude da motivação. 2. No caso concreto, a renovação do testemunho da vítima foi determinada em observância às garantias previstas na Lei n. 13.431/2017, especialmente ao disposto em seu art. 11, que admite a realização de novo depoimento em hipóteses excepcionais, quando necessário à adequada apuração dos fatos e desde que devidamente justificado. 3. Agravo regimental improvido.