REsp 2.211.080

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990. MATERIALIDADE COMPROVADA COM AIIM, DEMONSTRATIVOS, CDA, RELATÓRIO E PROVA ORAL. METODOLOGIA DE CONFRONTO COM DADOS DE ADMINISTRADORAS DE CARTÕES. PRESUNÇÃO TRIBUTÁRIA LEGAL E REGULARIDADE DO LEVANTAMENTO. ART. 147 DO CTN. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOMÍNIO DO FATO DEMONSTRADO POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. SIGILO FISCAL. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES NA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ART. 198, § 3º, I, DO CTN. ART. 83 DA LEI N. 9.430/1996. INEXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA. ART. 157 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO OCORRENTE. ART. 619 DO CPP. ATIPICIDADE AFASTADA. OMISSÃO DE OPERAÇÕES NAS DASN 2008/2009 DEVIDAMENTE DESCRITA E COMPROVADA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. REITERAÇÃO MENSAL DE MARÇO/2008 A DEZEMBRO/2009. FRAÇÃO DE 2/3 MANTIDA. ART. 71 DO CP. GRAVE DANO À COLETIVIDADE CARACTERIZADO PELO VALOR EXPRESSIVO. ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/1990. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM NA CUMULAÇÃO COM A CONTINUIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. Recurso especial improvido.