Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 2.295.869

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Sérgio Kukina
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
17/11/2023
Registro
202300380294

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. PRAZO RECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inviável o conhecimento do agravo interno, porquanto intempestivo, na hipótese em que este é interposto após o transcurso do prazo legal, tendo em vista que os embargos de declaração anteriormente opostos em face da decisão monocrática do relator no STJ não foram conhecidos em razão de manifesta intempestividade, não interrompendo o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido. .

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