AgRg no AREsp 3.038.078

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA MESMA PARTE E CONTRA O MESMO ATO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição simultânea ou sucessiva de mais de uma impugnação pela mesma parte contra o mesmo ato judicial. 2. Na hipótese, a parte agravante opôs embargos de declaração e, posteriormente, recurso especial contra o mesmo acórdão do Tribunal de origem que julgou o recurso de apelação, razão pela qual se aplica a preclusão consumativa ao segundo recurso interposto. 3. A duplicidade recursal compromete a segurança jurídica e a estabilidade da jurisdição, sendo vedado o uso concomitante de instrumentos para rediscutir o mesmo ato judicial quando manejados pela mesma parte. 4. Agravo regimental improvido.