EDcl no AgInt no REsp 1.870.291

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DA EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. MATÉRIA PACIFICADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 579.431/RS. HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA ATÉ O DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ELA DEVE PREVALECER EM RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO REJEITADO. 1. "Trata-se de cumprimento de sentença relacionado ao reconhecimento do direito ao chamado reajuste residual de 28,86%. A parte exequente apresentou, no evento nº 9 - 'PET58', os saldos remanescentes ainda devidos no feito, e, após a digitalização do feito, no evento nº 16, requereu a intimação da União em relação aos cálculos apresentados". 2. Decisão embargada que se põe em consonância com o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento de que, "em face da coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório" (AgRg no EREsp 1.104.790/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 22/10/2009). 3. Embargos de declaração rejeitados.