AgRg no RHC 238.410

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RESISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO. AÇÕES PENAIS EM CURSO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. JUÍZO DE RAZOABILIDADE NA VERIFICAÇÃO DO PRAZO. FUNDAMENTOS INATACADOS. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental não conhecido.