AgRg no HC 1.085.050
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 25/08/2026
- Registro
- 202601189897
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 12.338/2024. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO AGRAVADA E DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.