AgRg no REsp 2.166.033

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 283 do STF. 2. No caso concreto, observa-se que a defesa nada expôs nas razões do recurso especial, não buscando impugnar a conclusão de ausência de legitimidade ativa, situação que atrai o óbice da Súmula n. 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Agravo regimental improvido.