REsp 2.160.677

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (972,7 G DE COCAÍNA) E CORRUPÇÃO ATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP, 617 DO CPP, E 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AFASTAMENTO DE VETORIAIS. TEMA 1.214/STJ. REDUÇÃO PROPORCIONAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL NO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO INCIDÊNCIA. REPRIMENDA DA RECORRENTE LALESKA REDIMENSIONADA. CONSTATADO BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA DO RECORRENTE FRANCISCO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA EM APENAS UMA FASE. NOVA DOSIMETRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE IMPÕE. ADESÃO PARCIAL AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, parcialmente providos, nos termos do dispositivo.