AgInt no AgInt no AREsp 1.281.081
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 17/11/2023
- Registro
- 201800911121
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "COTA DE CONTRIBUIÇÃO DE CAFÉ". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. 1. A Primeira Turma do STJ firmou a compreensão de que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento de ação de repetição de indébito que objetive a restituição de valores referentes à "cota de contribuição do café" é a data da vigência da Lei n. 10.522/2002. 2. Agravo interno desprovido.
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