AgRg no HC 1.079.929

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. ROUBO MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INAUGURAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. INEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO EXCLUSIVO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. ÁLIBI ENFRENTADO E RECHAÇADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DOSIMETRIA. COMPATIBILIDADE ENTRE ROUBO MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. FRAÇÃO DE AUMENTO MANTIDA. SÚMULA 443/STJ INVOCADA PELA DEFESA SEM PREVALÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.