AgRg no HC 1.086.886
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 18/08/2026
- Registro
- 202601284729
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ILICITUDE DAS PROVAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. DENÚNCIA ANÔNIMA. CAMPANA PRÉVIA. NATUREZA PERMANENTE DO DELITO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. Agravo regimental improvido.