AgRg no HC 1.062.007
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 18/08/2026
- Registro
- 202505011705
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA DIGITAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. 1. A verificação da autenticidade e integridade de prova digital reclama aprofundamento técnico incompatível com a via estreita do habeas corpus, impondo-se sua apreciação nas vias ordinárias, sob contraditório e ampla defesa. 2. A denúncia e o seu recebimento não se fundaram exclusivamente no áudio impugnado, mas também em outros elementos informativos (declarações da ofendida e depoimento de sua genitora), o que afasta constrangimento ilegal por suposta inadmissibilidade imediata da prova digital. 3. A nulidade processual, mesmo quando alegada como absoluta, exige demonstração de prejuízo concreto, não evidenciado na espécie, conforme orientação jurisprudencial e o princípio do pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental improvido.