Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.236.440

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Carlos Pires Brandão
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
18/08/2026
Registro
202601439953

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI MARIA DA PENHA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ e referência à Súmula 283/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; (ii) saber se a alegação de revaloração jurídica, sem reexame de provas, afasta os óbices processuais; e (iii) saber se o prequestionamento da nulidade por falta de perícia técnica supera os óbices recursais apontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial. 4. A existência de fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido, não abrangidos pelo recurso, configura óbice nos termos da Súmula 283/STF, o que obsta o processamento da insurgência. 5. A invocação de prequestionamento sobre a perícia técnica não supre o ônus de impugnação específica e não supera os óbices já suficientes para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental não provido.