AgRg no REsp 2.165.152
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 18/08/2026
- Registro
- 202403127640
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 617 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.214/STJ. Agravo regimental improvido.