Lupa Forense

AgRg no REsp 2.165.152

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
18/08/2026
Registro
202403127640

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 617 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.214/STJ. Agravo regimental improvido.