Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 3.127.993

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Carlos Pires Brandão
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
18/08/2026
Registro
202504795791

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 182/STJ, 282/STF, 356/STF E 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. II. Questão em discussão 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao aplicar a Súmula 182/STJ sem apreciar as alegações relativas a princípios constitucionais e ao mérito recursal; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem produzir efeitos infringentes para afastar os óbices de admissibilidade e permitir o conhecimento do agravo em recurso especial. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação restrita às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material (CPP, art. 619), não se prestando à rediscussão do mérito nem à substituição do recurso adequado. 4. A impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida constitui ônus processual indispensável ao exercício do direito de recorrer, não se confundindo com excesso de formalismo a rejeição de pretensão recursal que deixa de atacar os óbices autônomos que impedem seu conhecimento. 5. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, a mera irresignação da parte com a aplicação de jurisprudência consolidada que obsta o conhecimento do recurso não autoriza o manejo de embargos de declaração, sendo incabível a atribuição de efeitos infringentes quando a decisão está fundamentada de modo pormenorizado. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados.