AgRg no RHC 235.723

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA E MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se buscava a revogação de prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas, em investigação por associação criminosa, invasão de dispositivo informático, falsidade ideológica e falsa identidade. 2. Defesa sustenta ausência de motivação idônea do decreto preventivo, inexistência de risco de reiteração delitiva ou à instrução, e insuficiente análise de medidas cautelares diversas. 3. Decisões anteriores: habeas corpus denegado pelo Tribunal de origem; decisão monocrática mantida, com transcrição dos fundamentos do decreto prisional e cotejo com a denúncia e elementos do caso. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva, à luz da gravidade concreta das condutas e do modus operandi, da demonstração do periculum libertatis e do risco de reiteração, bem como a suficiência ou não de medidas cautelares diversas e a existência de constrangimento ilegal. 5. Há duas questões em discussão: (I) saber se a fundamentação do decreto preventivo, amparada na garantia da ordem pública e gravidade concreta, é idônea; e (II) saber se medidas cautelares diversas da prisão se mostram adequadas e suficientes no caso concreto, diante das condições pessoais alegadas e da dinâmica dos fatos. III. Razões de decidir 6. A análise de autoria e de elementos fático-probatórios não se compatibiliza com a via do recurso ordinário em habeas corpus e do agravo regimental, razão pela qual não cabe o revolvimento de provas. 7. A prisão preventiva está suficientemente motivada nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, com base na gravidade concreta das condutas e no modus operandi, justificando a garantia da ordem pública e a proteção da instrução. 8. Condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos legais. 9. Medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes diante da periculosidade evidenciada. 10. O envolvimento de adolescente na empreitada delitiva reforça a necessidade da custódia como garantia da ordem pública. IV. Dispositivo 11. Agravo regimental desprovido.