AgRg no AREsp 3.182.377
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Carlos Pires Brandão
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 18/08/2026
- Registro
- 202600623638
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 07 e Súmula 83), com incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula 182/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou, de forma específica, direta e integral, todos os fundamentos autônomos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente os óbices decorrentes da orientação consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ) e da vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo a atender ao princípio da dialeticidade recursal e ao ônus argumentativo previsto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão agravada assentou a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade; o agravante limitou-se a insistir na inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem enfrentar o óbice autônomo da orientação consolidada (Súmula 83/STJ), o que mantém íntegros fundamentos suficientes para o não conhecimento. 4. O princípio da dialeticidade recursal impõe o dever de o agravante contrapor-se, de modo direto e específico, à motivação da decisão agravada; a ausência de ataque específico atrai a incidência da Súmula 182/STJ e da regra do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicáveis também em matéria penal. 5. Persistindo a falta de impugnação específica e integral no agravo regimental, não há como superar os óbices indicados pela Presidência, razão pela qual a insurgência não merece ser conhecida. IV. DISPOSITIVO: 6. Agravo regimental não conhecido.