Lupa Forense

REsp 2.220.205

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Especial
Publicação
18/08/2026
Registro
202502176937

Ementa

RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ACÓRDÃO DE ORIGEM MANTEVE A CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA VOLTADA À ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE A TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO PARA DISSÍDIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NARRATIVA DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial do Ministério Público de Mato Grosso e agravo em recurso especial de F. G. M. não conhecidos.