AgRg no AREsp 3.175.660

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TESE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se incide, na espécie, a Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial. III. Razões de decidir 3. O art. 12 da Lei n. 10.826/2003, indicado como violado nas razões recursais, não contém comando normativo apto a sustentar a tese de aplicação do princípio da insignificância, revelando-se deficiente a fundamentação recursal. Incide, por analogia, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo 4. Agravo regimental não provido.