Lupa Forense

AgRg no HC 1.099.092

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
18/08/2026
Registro
202601985126

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. ART. 171, § 4º, DO CP. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PREVIAMENTE AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA. Agravo regimental improvido.