AgRg no HC 1.099.092
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 18/08/2026
- Registro
- 202601985126
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. ART. 171, § 4º, DO CP. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PREVIAMENTE AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA. Agravo regimental improvido.