AgRg no HC 1.095.429
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 18/08/2026
- Registro
- 202601780627
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AFASTAMENTO DE MAJORANTE. BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.