REsp 2.162.567

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ARTS. 386, IV E VI, DO CPP E 13 DO CP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMO O ACÓRDÃO RECORRIDO VIOLOU OS CITADOS DISPOSITIVOS. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA EMBASAR AS TESES DE NULIDADE E DE ABSOLVIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSENSO NOS MOLDES LEGAL E REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. Recurso especial não conhecido.