AgRg no AREsp 3.137.543

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte admite a incidência do princípio da insignificância na situação de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, quando ficar evidenciado o inexistente ou irrisório perigo à paz social. 2. No caso, a apreensão conjunta de duas carabinas calibre .22, aptas a disparo, e de 14 munições do mesmo calibre evidencia potencial ofensivo e afasta a mínima ofensividade, a inexistência de periculosidade social e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade exigidos para a atipicidade material. 3. A alegação de guarda doméstica com valor sentimental não elide a aptidão lesiva do conjunto apreendido nem afasta as razões firmadas nas instâncias ordinárias e na decisão agravada. 4. Agravo regimental não provido.