AgRg no RHC 228.656

Ementa

PENAL E PENAL PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ART. 340 DO CP). REITERAÇÃO DE PEDIDO NA MESMA INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É inadmissível a reiteração de pedido em habeas corpus na mesma instância, quando idênticas as partes e a causa de pedir, por ausência de interesse processual em nova deliberação. 2. No caso, não se conheceu do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido, destacando que a matéria já havia sido apreciada no RHC n. 207.416/MG, o que impede nova análise. 3. Agravo regimental improvido.