Lupa Forense

AgRg no RHC 226.118

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
18/08/2026
Registro
202504140242

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA E JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A concessão da ordem em habeas corpus exige demonstração de ilegalidade flagrante, de plano, com prova pré-constituída, ônus da parte impetrante. 2. O trancamento da ação penal é medida excepcional, somente cabível quando evidenciadas, de pronto, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e de prova da materialidade. 3. No caso, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, por descrever os fatos com suas circunstâncias, qualificar o acusado, classificar os crimes e indicar o rol de testemunhas, o que afasta a alegação de inépcia. 4. Há justa causa para a persecução penal, diante de elementos indiciários suficientes de autoria e materialidade apontados pelas instâncias ordinárias. 5. A descrição minuciosa dos atos libidinosos é prescindível na fase inicial, notadamente em crimes de natureza sexual praticados às escondidas - e, no caso dos autos, com a vítima inconsciente -, sendo possível o detalhamento durante a instrução criminal. 6. O habeas corpus não comporta análise aprofundada do conjunto fático-probatório, inviabilizando a apreciação de teses que demandam revolvimento de provas. 7. Agravo regimental improvido.