AgRg no RHC 237.150
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 18/08/2026
- Registro
- 202601624149
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ELUCIDAÇÃO NA FASE INSTRUTÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.