AgRg no HC 1.088.827

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. ROUBO MAJORADO E AMEAÇA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA A SEGUNDA APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ARGUMENTOS RECURSAIS INCAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS. ATO COATOR COM CONFIRMAÇÃO DA ATUAÇÃO CONJUNTA E PREVISIBILIDADE DO AVANÇO SOBRE O PATRIMÔNIO. INVIÁVEL DESCLASSIFICAÇÃO OU RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA OU INSIGNIFICÂNCIA. Agravo regimental improvido.